Perguntas Frequentes

1. As partes envolvidas no conflito específico (cobrança de tickets) são obrigadas a participar da mediação?

Não. A Lei nº 13.140/15 é bem clara nesse sentido: ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação. Todavia, no caso de existir em contrato primário uma cláusula que preveja a mediação, as partes deverão comparecer obrigatoriamente à primeira reunião da mediação.

2. Como proceder para que a parte devedora concorde em participar da mediação?

O primeiro passo é propor a mediação à parte devedora de um modo que transmita confiança. Isso pode ser feito, inicialmente, explicando-se o que é a mediação, já que se trata de uma prática nova no país e por isso desconhecida por muitas pessoas. Além disso, é importante que a outra parte entenda que a mediação é benéfica para ambos os lados, pois, ao estimular a colaboração e a cooperação permite que os acordos celebrados satisfaçam o maior número possível de interesses.

3. A mediação pode ser realizada mesmo quando já existir um processo judicial em curso?

Sim. A mediação pode ser realizada concomitantemente ou, antes do ajuizamento de um processo judicial. Todavia, o fato de haver um processo arbitral ou judicial em curso não impede que as partes possam submeter-se à mediação. Nessa hipótese, cabe a suspensão do processo em curso pelo juiz ou árbitro por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. É importante enfatizar que não se pode recorrer da decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

4. A mediação impede o ingresso no Judiciário ou a utilização de outros mecanismos de solução de conflitos?

Não. A mediação é mais um método de solução (composição) de conflitos à disposição das partes que a todo e qualquer tempo poderão exercer seu direito constitucional de petição como previsto no artigo 5º, XXXIV, alínea a da Constituição Federal.

5. O que acontecerá se apenas uma das partes comparecer à mediação acompanhada de um advogado?

Na hipótese de apenas uma das partes comparecer à mediação acompanhada de um advogado o procedimento será suspenso até que todas as partes estejam devidamente assistidas.

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